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ATENÇÃO - COMUNICADO

ATENÇÃO

COMUNICADO EM FISCALIZAÇÃO PEDAGÓGICA

FALTA DE ENCERRAMENTO DO MÊS E RECOLHIMENTO DO ISSQN

 

Nos termos do CTM, da LC nº 025/2003 e decreto nº 040/2014, os Prestadores de Serviços e os Tomadores de Serviços devem até no dia 5 de cada mês subsequente, fazer o encerramento do mês/competência imediatamente anterior, promovendo assim a entrega da DMSe - Declaração Mensal de Serviços Eletrônica, tendo emitido NFSe ou não.

Os contribuintes devem ainda recolher o ISSQN devido até o dia 10 do mês seguinte ao da Prestação de serviços ou da tomada de Serviços com imposto devido em Itamogi.

A prestação de serviços sem a correspondente emissão de NFse ou o não encerramento do mês é descumprimento de obrigação tributária acessória e ensejará a aplicação das penalidades previstas na legislação tributária.

Mantenha seu Cadastro atualizado no Município de Itamogi e evite as penalizações da lei.

DEPARTAMENTO DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

ATENÇÃO - COMUNICADO
ATENÇÃO - COMUNICADO
 
 


 
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