EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 03/2023
BAIRROS AFETADOS: LAGO AZUL, PARQUE DO SABIA, BOM JESUS E ESTAÇÃO.
O Município de Itamogi/MG, entidade de direito
público, inscrita no CNPJ sob o n° 18.241.380/0001-11, localizada na Rua Olímpia
Ebrantina Melo Barreto, 392, Lago Azul, Itamogi, Minas Gerais, neste ato representado pela Comissão Especial designada pela Portaria n.964, de 14 de outubro de 2022, vem, por meio deste edital, NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que os imóveis urbanos de interesse social abaixo relacionados encontram-se em processo de Regularização.
Os titulares de domínio, confinantes e terceiros
eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo, que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, conforme previsão legal.
As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao
objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de até 30 (trinta) dias corridos. a contar da data da publicação do presente edital, sendo protocoladas junto à Prefeitura Municipal de Itamogi, localizada na Rua Olímpia E. M. Barreto. n.°392.
Bairro Lago Azul, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos.
Não havendo manifestação em contrário no período
acima, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.
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