Lei Compl. 47.2021 - Altera a legislacao tributaria municipal alterando o índice de correcao monetaria dos tributos e da outras providencias | | 664.18 kb | Baixar Visualizar |
Lei Compl. 46.2020 - Altera a Legislacao Tributaria Municipal, a Lei Complementar nº 25.2003 atendendo a mudanca na Lei Federal LC nº 116.2003 alterada pela LC nº 175.2020 e da outra | | 7.59 mb | Baixar Visualizar |
Lei Compl. 45.2020 - Nomeia a Empresa Distribuidora de Energia Eletrica responsavel tributaria pela arrecadacao da CIP - Contribuicao dos Servicos de Iluminacao Publica-1 | | 1.73 mb | Baixar Visualizar |
Lei Compl. 25.2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, revoga os Art. 67 a 94 e a Tabela II do Anexo II, da Lei Municipal Complementar 23.2002, e dá outras | | 1.10 mb | Baixar Visualizar |
Lei Compl. 22.2018 - Altera e da nova redação a dispositivos do Código Tributário Municipal, de que trata a Lei Complementar n.º 02.2002 de 19.12.2002, sua alterações, e dá outras pr | | 1.12 mb | Baixar Visualizar |
Lei Compl. 024.2003 - Modifica a Tabela III do anexo, da Lei Complementar nº 023.2002 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências-2 | | 700.43 kb | Baixar Visualizar |
Lei Compl. 002.2002 - Código Tributário Municipal-1 | | 12.26 mb | Baixar Visualizar |