ITBI DIGITAL ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 20/07/2026 EM FASE DE TESTES E A PARTIR DE 17/08/2026 SERÁ OBRIGATÓRIO PARA REGISTRO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI ADOTA O ITBI DIGITAL NAS OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA

A Prefeitura Municipal de Itamogi, através da Secretaria da Fazenda, adotou o modelo do ITBI Digital para as futuras transmissões imobiliárias, buscando facilitar a tramitação de procedimentos de transmissão imobiliária e garantir agilidade no processo de declaração do ITBI.
Atualmente, o contribuinte que deseja realizar a transmissão de imóvel ou qualquer outra operação deve, por exemplo, buscar o cartório de notas para emissão da Guia de Informação. Após gerada, levá-la na prefeitura para gerar protocolo e abertura do processo de ITBI. Gera-se a guia de arrecadação, paga-se o tributo e libera-se a documentação necessária para somente então retornar ao cartório de notas.
Com o ITBI Digital a prefeitura visa facilitar o procedimento. Ao procurar o cartório, o contribuinte dará entrada no ITBI já na solicitação on-line, dispensando a tramitação física dos processos na prefeitura. Ao gerar o protocolo on-line, a Divisão de Tributos recebe a solicitação e, também on-line, valida as informações e emite a guia. O contribuinte paga o DAM e recebe a documentação para dar prosseguimento, dispensando o trâmite administrativo.
A mudança visa celeridade e eficiência dos serviços, além de gerar economia de recursos e de tempo tanto para o contribuinte quanto para a Administração Pública.
Após feito o protocolo, tanto contribuinte quanto cartório poderá acompanhar a solicitação no meio digital com o número do protocolo gerado.
O Decreto Municipal nº. 81/2026, que instituiu o ITBI Digital, também tratou do cronograma de transição para o modelo digital, que será implementado integralmente a partir de 17/08/2026.
A partir de 20/07/2026 será iniciada a fase de testes facultativa, pela qual cartórios e contribuintes podem utilizar tanto do meio digital quanto do protocolo físico na prefeitura para solicitar o ITBI.
A partir de 03/08/2026 será iniciada a fase de testes obrigatória para os cartórios estabelecidos no município de Itamogi, que deverão realizar todas as solicitações através do portal digital. Contribuintes que não gerarem Guia de Informação através de cartórios locais ainda podem utilizar do meio físico para protocolos.
Somente a partir de 17/08/2026 será implementado o ITBI Digital de forma integral, sendo obrigatório tanto para contribuintes quanto para cartórios, pelo qual não serão recebidos protocolos físicos na Divisão de Tributos, somente pelo meio digital.
O Decreto ainda estipulou multas de 75% a 150% do valor devido do ITBI nos casos estabelecidos.
Será publicado, no campo de “Publicações”, “Secretaria da Fazenda”, “Manuais”, o Manual de Integração do ITBI Digital, que conterá todas as informações necessárias para solicitação do ITBI.
O link de acesso para geração do protocolo de ITBI Digital estará disponível no site da Prefeitura de Itamogi.
Decreto Municipal nº. 81/2026 – Decreto 81.2026 – Institui o ITBI Digital no Municipio de Itamogi-MG.