Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), objetiva a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, além da criação de um cenário de segurança jurídica com a padronização de regulamentos e práticas que promovem a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes. Nesse contexto, a Prefeitura Municipal de Itamogi está desenvolvendo seu Programa de Proteção de Dados Pessoais, objetivando atender às disposições contidas na citada lei.
Fonte: http://www.mpf.mp.br/servicos/lgpd/o-que-e-a-lgpd
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– Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
– Cartilha Lei Geral de Proteção de Dados.
– Ato Designação Comite (Decreto)
– Altera Decreto 4.946
– Política de Privacidade da Prefeitura Municipal de Itamogi.
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