LGPD

 Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), objetiva a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, além da criação de um cenário de segurança jurídica com a padronização de regulamentos e práticas que promovem a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes. Nesse contexto, a Prefeitura Municipal de Itamogi está desenvolvendo seu Programa de Proteção de Dados Pessoais, objetivando atender às disposições contidas na citada lei.

Fonte: http://www.mpf.mp.br/servicos/lgpd/o-que-e-a-lgpd

Controlador de Dados: Celso Roberto Medeiros
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais: Maristela Rossi Tomazeli

Contato: informatica@itamogi.mg.gov.br

Telefone: (35) 3534-3800

– Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

– Cartilha Lei Geral de Proteção de Dados.

– Ato Designação Comite (Decreto)

– Decreto Nº49, de 04 de Maio de 2026 -Institui a Politica Municipal de Governança, Proteção de Dados Pessoais e Segurança da Informação no ambito da Administração Publica Direta, Autarquia e Fundacional do Municipio de Itamogi 

– Decreto Nº51, de 14 de Maio de 2026 – Designação de Controlador de Dados Pessoais e Encarregada pelo tratamento de Dados Pessoais