Em atenção à Resolução n° 169/2022, do Comitê Gestor do Simples
Nacional, os Microempreendedores Individuais deverão, OBRIGATORIAMENTE, emitir as notas fiscais de serviço eletrônica pelo Portal de Gestão NFS-e
Contribuinte, padrão nacional, também disponível via aplicativo de celular, a partir de
03/04/2023.
Nesse sentido, a partir de 02/04/2023, o sistema e-receita municipal,
ambiente atualmente utilizado para emissão das NFS-e, será DESABILITADO para acesso e eventuais emissões, haja vista a obrigatoriedade de emissão pelo novo portal.
Para tanto, os MEl’s e seus respectivos contadores, caso houver,
somente terão acesso ao Portal de Gestão NFS-e Contribuinte, devendo realizar o devido cadastro no respectivo ambiente, a fim emitir as notas fiscais de serviço.
Inicialmente, APENAS os Microempreendedores Individuais – MEI –
estarão obrigados a emitir a NFS-e pelo Portal de Gestão NFS-e Contribuinte, padrão nacional. Futuramente, as notas fiscais de serviço para ME e EPP também serão emitidas pelo mesmo ambiente, todavia serão previamente comunicados, em momento oportuno.
Eventuais dúvidas, procurar a Secretaria Municipal da Fazenda ou Sala
Mineira SEBRAE, ambas localizadas à Prefeitura Municipal de Itamogi/MG, Rua
Olímpia Ebrantina de Melo Barreto, n°. 392, Lago Azul, Itamogi/MG.
PASSO A PASSO
1 – O primeiro cadastro deverá ocorrer pelo link.
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional
-> A emissão das notas será pelo mesmo link.
2 – Realizar o cadastro no campo “fazer primeiro acesso”.
O MEl pode seguir o passo a passo disponibilizado pela Receita Federal, no seguinte link:
fev-2023.pdf
https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-
-> O MEI pode seguir o passo a passo disponibilizado em vídeo pela Receita
Federal, no seguinte link.
https://www.youtube.com/watch?v=iCf0QQ4n7xc
3 – Emissão das Notas Fiscais de Serviço pelos MEIs:
-> Após realizado o cadastro no Portal, o MEl está apto para emitir as notas
fiscais de serviço.
-> O MEI terá duas formas de acesso ao portal, via web e por aplicativo de
telefone celular.
-> O MEI poderá seguir o seguinte passo a passo:
– Web: https://www.youtube.com/watch?v=Oxf-19-Mh1o
– Aplicativo Android ou iOs: https://www.youtube.com/watch?v=Z152-eXVOMA
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