Diárias

LEI COMPLEMENTAR Nº127 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 –Dispoe sobre o pagamento de despesas por meio de adiantamento e/ou reembolso e concessão de diárias

Informamos que não há, no âmbito desta Prefeitura Municipal, previsão legal para concessão de diárias internacionais. Dessa forma, não existem registros de pagamentos dessa natureza.