ATENÇÃO CONTRIBUINTES
A Prefeitura Municipal de Itamogi/MG, através da Secretaria da Fazenda, torna público o edital de convocação para atualização cadastral imobiliária espontânea a ser realizada pelos proprietários dos imóveis situados na zona urbana do município.
Consoante o artigo 32, inciso I, da Lei Complementar nº. 002, de 27 de dezembro de 2002, o Código Tributário Municipal, os proprietários e demais agentes responsáveis devem informar ao cadastro municipal qualquer alteração na situação do imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução, demolição ou reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do imóvel.
A partir da data da publicação do edital, que ocorreu em 19/06/2023, todos os contribuintes gozam do prazo de 30 dias para comparecer espontaneamente à Secretaria Municipal da Fazenda, situada na Prefeitura Municipal de Itamogi/MG, para realizar a atualização cadastral munidos da documentação necessária, a qual se encontra anexa ao edital, sendo: boletim de cadastro imobiliário, requerimento de atualização cadastral, protocolo a ser gerado na apresentação, comprovante de endereço atualizado, documentação pessoal do proprietário, certidão de matrícula do imóvel expedida pelo Cartório de Imóveis, projeto de levantamento cadastral emitido por profissional competente e a respectiva ART/RRT.
Esgotado o prazo para ser feito voluntariamente pelo contribuinte, com fundamento no artigo 149, da Lei nº. 5172/66, o Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública lançará de ofício as informações pertinentes ao cadastro municipal imobiliário, podendo o contribuinte, posteriormente, procurar a Secretaria, munido de toda a documentação elencada, para requerer a retificação cadastral, sem eximir da aplicação das penalidades cabíveis por descumprimento de obrigação tributária acessória.
Nesse sentido, restam notificados todos os contribuintes proprietários de imóveis e demais responsáveis para comparecerem à Secretaria Municipal da Fazenda, situada na Prefeitura Municipal de Itamogi/MG, localizada à Rua Olímpia Ebrantina de Melo Barreto, nº. 392, Lago Azul, Itamogi/MG, CEP 37973-000.
Clique aqui para acessar o edital
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